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PL 320/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Brum - PSL/RS 21/02/2022
Ementa
Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, prestação de serviços, terceiro, Hospital público, Hospital filantrópico, atividade, radiologia, realização, exame laboratorial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 320/2022, pelo Deputado Marcelo Brum  (PSL/RS), que "Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica".
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 408
07/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
08/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
30/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
12/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 80/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a proibição de prestação de serviços a terceiros nos hospitais públicos e filantrópicos, abordado no PL  nº 320/2022".
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição.
17/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
17/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2024, Letra A.
19/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
18/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
19/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2024)
08/07/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
19/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 2802, Letra B.
20/08/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Recebimento pela CDE.
09/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
10/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)
30/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
26/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
• Aprovado o Parecer.
27/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 247, Letra C.
01/04/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
12/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
13/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
27/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela rejeição.
01/07/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Aprovado o Parecer.
02/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/07/2025 PÁG 1714, Letra D.
03/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2025).
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
16/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/07/2025. Não foram apresentados recursos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 320/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 320/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 320/2022 Parecer do Relator 18/12/2024 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
PAR 1 CDE => PL 320/2022 Parecer de Comissão 27/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico Parecer da Comissão (CDE) ao PL 320/2022
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CICS => PL 320/2022 Parecer do Relator 17/06/2025 Amaro Neto Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela rejeição.
PAR 1 CICS => PL 320/2022 Parecer de Comissão 02/07/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Parecer da Comissão (CICS) ao PL 320/2022
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 320/2022 Parecer do Relator 22/12/2023 Adriana Ventura Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição.
PAR 1 CSAUDE => PL 320/2022 Parecer de Comissão 17/04/2024 Comissão de Saúde Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 320/2022 Parecer do Relator 08/07/2024 Cezinha de Madureira Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição.
PAR 1 CTRAB => PL 320/2022 Parecer de Comissão 15/08/2024 Comissão de Trabalho Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
PL 320/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 80/2023 CSAUDE Requerimento de Audiência Pública 12/04/2023 Adriana Ventura Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a proibição de prestação de serviços a terceiros nos hospitais públicos e filantrópicos, abordado no PL  nº 320/2022.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 320/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 320/2022