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PL 317/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Junio Amaral - PSL/MG |
18/02/2022 |
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Ementa |
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Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 317/2022 (1) |
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PL 1460/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
15/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo.
21/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/08/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO.
30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ),pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 317/2022, e do PL 1460/2022, apensado, com emendas.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 317/2022, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969". |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 398 |
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11/03/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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04/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP) |
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05/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2022. |
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14/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir parecer ao apensado. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo. |
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21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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Aprovado o Parecer. |
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22/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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22/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A. |
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29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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30/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) |
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07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO. |
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19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura, Chris Tonietto e Alexandre Padilha. |
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09/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Vista à Deputada Adriana Ventura. |
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22/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Alexandre Padilha e Adriana Ventura. |
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Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pela autora, Deputada Adriana Ventura. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra B. |
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29/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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30/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
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13/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 317/2022, e do PL nº 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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05/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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06/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Jilmar Tatto. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Jilmar Tatto. |
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08/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Jilmar Tatto). |
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18/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022". |
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14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 58/2024,do Sr. Sargento Portugal que requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
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24/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022". |
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26/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Sargento Portugal que requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
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02/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”". |
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09/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Mauro Benevides Filho que requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Mauro Benevides Filho que requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”. |
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20/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ),pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 317/2022, e do PL 1460/2022, apensado, com emendas. |
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03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF. |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra C. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
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04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025) |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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