|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 317/2022 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Junio Amaral - PSL/MG |
18/02/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, redução, tempo, atividade, militar, Policial militar, Reserva militar. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
|
|
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
|
|
17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
|
|
03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 317/2022 (1) |
|
|
PL 1460/2022 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (4) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
15/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo.
21/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/08/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO.
30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ),pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 317/2022, e do PL 1460/2022, apensado, com emendas.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 317/2022, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969". |
|
|
|
|
|
08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
10/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 398 |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir parecer ao apensado. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
22/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A. |
|
|
|
|
|
29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura, Chris Tonietto e Alexandre Padilha. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Vista à Deputada Adriana Ventura. |
|
|
|
|
|
22/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Alexandre Padilha e Adriana Ventura. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pela autora, Deputada Adriana Ventura. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
30/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 317/2022, e do PL nº 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
05/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Jilmar Tatto. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Jilmar Tatto. |
|
|
|
|
|
08/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Jilmar Tatto). |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022". |
|
|
|
|
|
14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 58/2024,do Sr. Sargento Portugal que requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022". |
|
|
|
|
|
26/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Sargento Portugal que requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”". |
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Mauro Benevides Filho que requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Mauro Benevides Filho que requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”. |
|
|
|
|
|
20/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ),pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 317/2022, e do PL 1460/2022, apensado, com emendas. |
|
|
|
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo CONOF. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 317/2022 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 317/2022 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 317/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 317/2022 |
Parecer do Relator |
04/12/2023 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 317/2022, e do PL nº 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 317/2022 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ),pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 317/2022, e do PL 1460/2022, apensado, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 317/2022 |
Parecer de Comissão |
22/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 317/2022 |
Parecer do Relator |
01/06/2022 |
Capitão Derrite |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 317/2022 |
Substitutivo |
01/06/2022 |
Capitão Derrite |
|
|
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 317/2022 |
Parecer do Relator |
15/06/2022 |
Capitão Derrite |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 317/2022 |
Substitutivo |
15/06/2022 |
Capitão Derrite |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 317/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 317/2022 |
Parecer de Comissão |
22/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 317/2022 |
Parecer do Relator |
09/08/2022 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 317/2022 |
Parecer de Comissão |
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 317/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 58/2024 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
18/06/2024 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
|
|
|
REQ 9/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
24/03/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
|
|
|
REQ 17/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
02/04/2025 |
Mauro Benevides Filho |
|
Requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”. |
|
|
|
RPD 1 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Sanderson |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Jilmar Tatto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 3 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Jilmar Tatto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 5 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Jilmar Tatto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 6 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Merlong Solano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 7 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 8 CFT => PL 317/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSSF => PL 317/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 2 CSSF => PL 317/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Alexandre Padilha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 3 CSSF => PL 317/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
RPD 4 CSSF => PL 317/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/11/2022 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 317/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|