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PL 307/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 497/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 17/02/2022
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todos os órgãos públicos do país
Indexação
Garantia, Pessoa com deficiência auditiva, atendimento, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2022 Apense-se à(ao) PL-497/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
01/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 307/2022, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todos os órgãos públicos do país".
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-497/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 374
10/03/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-497/2020
08/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
30/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude da apensação do PL 2244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
11/09/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
01/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 307/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2022 Apense-se à(ao) PL-497/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)