DVT 7 => PL 5284/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 5284/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovani Feltes - MDB/RS

16/02/2022

Ementa

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).