Imprimir

PL 293/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3670/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geninho Zuliani - DEM/SP 16/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, suspensão, pretensão punitiva, Estado (nação), crime contra a ordem tributária, crime, contra, previdência social, pessoa física, pessoa jurídica, inclusão, parcelamento, formalização, anterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória. _Extinção da punibilidade, pessoa física, pessoa jurídica, realização, integralidade, pagamento, débito, tributo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Apense-se à(ao) PL-3670/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 293/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3670/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 293/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2022 Apense-se à(ao) PL-3670/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)