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PL 4000/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14405/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ 16/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), condomínio edilício, quórum, alteração, destinação, edifício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14405/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 35/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 4.000, de 2021, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
16/02/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4000/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 461
22/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 384/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes  (PL/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária".
26/05/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 384/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 384/2022.
27/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, Mem. nº 107/22 informando recolhimento de proposição.
30/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 107/2022 - COPER.
31/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
15/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ).
20/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.000/2021.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer à  Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário apresentada ao PL 4.000/2021 e, no mérito, pela rejeição.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei 4.000, de 2021.
• Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 4.000/2021).
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 419/2022/PS-GSE.
• Remessa do Ofício nº  420/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14405/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 01.
13/07/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 370/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.405,  de  12  de  julho  de 2022".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº  622/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4000/2021    Emendas apresentadas
PL 4000/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4000/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 4000/2021 Parecer às Emendas de Plenário 21/06/2022 Clarissa Garotinho Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário apresentada ao PL 4.000/2021 e, no mérito, pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4000/2021 Autógrafo 23/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4000/2021 Parecer Proferido em Plenário 21/06/2022 Clarissa Garotinho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.000/2021.
PRLP 1 => PL 4000/2021 Parecer Preliminar de Plenário 15/06/2022 Clarissa Garotinho “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.”
PRLE 1 => PL 4000/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 21/06/2022 Clarissa Garotinho Parecer às Emendas de Plenário no PL 4000/2021.
PL 4000/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 370/2022 Mensagem de Restituição de Autógrafos 13/07/2022 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.405,  de  12  de  julho  de 2022.
REQ 384/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/03/2022 Altineu Côrtes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".
RPD 1 => PL 4000/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4000/2021
RPD 2 => PL 4000/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4000/2021
RPD 3 => PL 4000/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4000/2021
RPD 4 => PL 4000/2021 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 21/06/2022 Sâmia Bomfim