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DVT 3 => REQ 77/2022
Declaração de Voto
Acessória de:
REQ 77/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Dickson - PROS/RN 16/02/2022
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na Votação Nominal do Requerimento de Urgência nº 77/22, apresentado ao
PLP 116, de 2021, que suspende os prazos para cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e dá outras
providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 15 de
fevereiro de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido -
PROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Tramitação
Data Andamento
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).