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PDL 40/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 30/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Vivi Reis - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ, Luiza Erundina - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, Ivan Valente - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ 15/02/2022
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Indexação
Sustação, Decreto, criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2025 Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)".
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 40/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-30/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 758
22/02/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
12/12/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PDL 30/2022, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PDL 30/2022, ao qual esta proposição está apensada.
28/08/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 30/2022, 31/2022, 33/2022, 39/2022, 40/2022 e 41/2022, nos termos do art. 164, I do RICD, em razão da revogação expressa do Decreto nº 10.966/2022.
01/09/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Envio de Of. 15/2025 - Cindre  à SGM comunicando a declaração de prejudicialidade dos PDL nºs 30, 31, 33, 39, 40 e 41/2022.
01/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 15/2025, da CINDRE comunicando a Prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022.
• Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2025. Não foram apresentados recursos.
17/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 40/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 Apense-se à(ao) PDL-30/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/08/2025 Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 30/2022, 31/2022, 33/2022, 39/2022, 40/2022 e 41/2022, nos termos do art. 164, I do RICD, em razão da revogação expressa do Decreto nº 10.966/2022.
01/10/2025 Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)".