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PL 283/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 15/02/2022
Ementa
Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula contratual, Cláusula abusiva, fornecimento, produtos, serviços, obrigatoriedade, mediação de conflitos, Autocomposição (direito civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.


29/11/2023 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 283/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos".
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2022 PAG 133
04/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
05/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
02/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado
29/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Deputado Celso Russomanno
Retirado os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação, pelo Deputado Gilson Marques
Aprovado o Parecer.
04/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 283/2022    Emendas apresentadas
PL 283/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 283/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 283/2022 Parecer do Relator 07/06/2022 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 283/2022 Parecer do Relator 09/08/2023 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 283/2022 Parecer de Comissão 01/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
PL 283/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 283/2022
RPD 2 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 283/2022
RPD 3 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 283/2022
RPD 4 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 283/2022
RPD 5 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 283/2022
RPD 6 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 283/2022
RPD 7 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 283/2022
RPD 8 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 283/2022
RPD 9 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 283/2022
RPD 10 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 283/2022
RPD 11 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 283/2022
RPD 12 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 283/2022
RPD 13 CDC => PL 283/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 283/2022