Imprimir

PL 282/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 58/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 15/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Indexação
Alteração, Lei Federal, prorrogação, suspensão, obrigatoriedade, manutenção, Meta quantitativa, Meta qualitativa, contratação, prestador de seviço, saúde, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2022 Apense-se à(ao) PL-58/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/03/2022 – 13h55 – 16ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2022, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 122/2022, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG), que "Requer a apensação da proposição PL 282/2022 à proposição PL 58/2022".
17/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-58/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 487
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 122/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 122/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 282/2022 e n. 58/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
15/03/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/03/2022 – 13h55 – 16ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 282/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2022 Apense-se à(ao) PL-58/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 282/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 122/2022 Requerimento de Apensação 16/02/2022 Eduardo Barbosa Requer a apensação da proposição PL 282/2022 à proposição PL 58/2022.