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PL 275/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 108/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - MDB/PA 15/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais
Indexação
Alteração, Lei Federal, extensão, período, ressarcimento, valor, passagem aérea, motivo, cancelamento, voo, desistência, passageiro, decorrência, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Apense-se à(ao) PL-108/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 275/2022, pela Deputada Elcione Barbalho  (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais".
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-108/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2022 PAG 106
07/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-108/2022
25/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3782/2021, ao qual esta proposição está apensada.
18/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 275/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2022 Apense-se à(ao) PL-108/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)