MPV 1100/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14367/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/02/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.

Indexação

Diretrizes, tributação, comercialização, etanol. _Alteração, Lei do Petróleo, critério, autorização, comercialização, etanol, combustível. _Venda direta, etanol. _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, etanol.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/02/2022 a 17/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2022.
Congresso Nacional: 15/02/2022 a 15/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

15/02/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14367/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/02/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 32, de 12/04/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n.145 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

•

Recebida a Mensagem nº 53/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1100/2022.

06/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 141

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

31/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

01/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.100/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).

01/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 18, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13 e 17, que são inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.100, de 2022. Sim: 353; não: 2; total: 355.

•

Votação das emendas de Comissão com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as emendas de Comissão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.100-A/2022).

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

02/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/2022/SGM-P.

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14367/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 01.

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 247/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1100/2022 Emendas apresentadas

MPV 1100/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1100/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1100/2022

Autógrafo

02/06/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1100/2022 (MPV110022)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV110022 => MPV 1100/2022

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2022

Vinicius Carvalho

RDF 1 => MPV 1100/2022

Redação Final

01/06/2022

Vinicius Carvalho

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.

PRLP 1 => MPV 1100/2022

Parecer Preliminar de Plenário

01/06/2022

Vinicius Carvalho

Parecer Preliminar de Plenário Medida Provisória 1.100

MPV 1100/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 53/2022

Mensagem

04/05/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.100/2022, que" Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível".