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PL 259/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Derrite - PP/SP |
14/02/2022 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, Transferência direta, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Município, manutenção, guarda municipal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/02/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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30/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Ofício nº 093/2024-Pres CSPCCO, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a republicação do Parecer da Comissão, pela aprovação, com emendas. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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06/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
20/06/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com emenda.
20/06/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com Emenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
10/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 259/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
14/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 259/2022, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". |
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25/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2022 PAG 71 |
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02/03/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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28/04/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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29/04/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2022) |
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12/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), a pedido. |
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31/01/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) |
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27/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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30/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Alberto Fraga. |
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01/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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20/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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20/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Reimont (PT-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com Emenda. |
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21/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A. |
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04/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) |
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05/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 259/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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15/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1546/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 259, de 2022, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". |
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15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Ofício nº 093/2024-Pres CSPCCO, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a republicação do Parecer da Comissão, pela aprovação, com emendas. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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12/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 259/2022 Emendas apresentadas |
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PL 259/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/02/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 259/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 259/2022 |
Parecer do Relator |
06/06/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 259/2022 |
Parecer do Relator |
10/04/2024 |
Dagoberto Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 259/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 259/2022 |
Parecer de Comissão |
20/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 259/2022 |
Parecer do Relator |
16/11/2022 |
Jones Moura |
|
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CSPCCO => PL 259/2022 |
Parecer do Relator |
26/05/2023 |
Delegado Palumbo |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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|
|
DVT 1 CSPCCO => PL 259/2022 |
Declaração de Voto |
19/06/2023 |
Coronel Ulysses |
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Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal. |
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|
CVO 1 CSPCCO => PL 259/2022 |
Complementação de Voto |
20/06/2023 |
Delegado Palumbo |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 259/2022 |
Parecer de Comissão |
21/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal. |
|
|
|
PAR 2 CSPCCO => PL 259/2022 |
Parecer de Comissão |
30/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal. |
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 259/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 259/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 259/2022 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PL 259/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 259/2022 |
|
|
|
RPD 3 CFT => PL 259/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 259/2022 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PL 259/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 259/2022 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PL 259/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/05/2023 |
Delegado Palumbo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 259/2022 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PL 259/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/06/2023 |
Delegado Palumbo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 259/2022 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1546/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
09/05/2024 |
Paulo Guedes |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 259, de 2022, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
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