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PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT 14/02/2022
Ementa
Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Indexação
Constituição Federal (1988), ordem econômica, valor arrecadado, contrapartida, outorga, transporte aéreo, transporte aquático, transporte terrestre, reinvestimento, serviços, infraestrutura, setor de transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/02/2022
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (46)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/04/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.


11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº  10/22 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constuição nº 1. de 2021, constante do autógrafo junto que "Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
14/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 1/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 439
22/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Gilson Marques.
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
07/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Caroline de Toni e pelo Deputado Gilson Marques.
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos.
Retirada de Pauta de ofício por solicitação do Relator.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos Autores, Deputados Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Dispensada a leitura do Parecer.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim.
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos Autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim.
Aprovado o Parecer.
16/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 22/11/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 24/04/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2021.
PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 2 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Zé Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 3 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 4 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 5 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 6 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 07/12/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 7 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 8 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 9 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 10 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 11 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 12 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 13/12/2022 Diego Garcia
RPD 13 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 14 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 15 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 16 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 17 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 18 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 19 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 20 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 21 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 22 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 23 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 24 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/11/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 25 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 26 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 27 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 28 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 29 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 30 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 31 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 32 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/11/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 33 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 19/11/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 34 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 35 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 36 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 37 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Delegada Katarina Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 38 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 04/12/2024 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 39 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 40 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 10/12/2024 Zé Haroldo Cathedral Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 41 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 10/12/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 42 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 43 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Paulo Magalhães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 44 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 45 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
RPD 46 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Chico Alencar Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)