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PL 250/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Felipe Rigoni - UNIÃO/ES, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA, Professor Israel Batista - PV/DF, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA 14/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), Lei dos Registros Públicos, Lei Federal, obrigatoriedade, disponibilização, dados, Cadastro Ambiental Rural (CAR), cadastro, Georreferenciamento, imóvel rural,  Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Internet. _ Transparência pública, controle social, Posse da terra, combate, Grilagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 28/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela rejeição.


26/11/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 250/2022, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras
".
24/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 650
02/03/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
12/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 279/2022, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 250 de 2022".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n° 279/2022.
05/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)
06/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado General Girão (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição.
30/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Rodrigo Agostinho.
02/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)
31/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. General Girão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES)
24/09/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), pela rejeição.
01/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Dep. Tião Medeiros.
Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e João Daniel.
07/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
08/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta,  a pedido do Relator.
14/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida pelo relator.
15/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).
28/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela rejeição.
12/11/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer.
02/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 2426, Letra A.
05/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 250/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 250/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 250/2022 Parecer do Relator 21/11/2022 General Girão Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição.
PRL 2 CAPADR => PL 250/2022 Parecer do Relator 24/09/2025 Messias Donato Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), pela rejeição.
PRL 3 CAPADR => PL 250/2022 Parecer do Relator 28/10/2025 Zucco Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 250/2022 Parecer de Comissão 02/12/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Parecer da Comissão  (CAPADR) ao PL 250/2022
PL 250/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 250/2022
RPD 2 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 250/2022
RPD 3 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 250/2022
RPD 4 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 250/2022
RPD 5 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 250/2022
RPD 6 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 250/2022
RPD 7 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 250/2022
RPD 8 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 250/2022
RPD 9 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 250/2022
RPD 10 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 250/2022
RPD 11 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Rodrigo Agostinho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 250/2022
RPD 12 CAPADR => PL 250/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Bohn Gass Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 250/2022
RPD 13 CAPADR => PL 250/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Bohn Gass Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 250/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 250/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 279/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/03/2022 Tabata Amaral Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 250 de 2022