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PL 224/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Dra. Soraya Manato - PTB/ES, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Policial Katia Sastre - PL/SP, Guiga Peixoto - PSC/SP, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Silvia Cristina - PL/RO, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, General Peternelli - UNIÃO/SP, André de Paula - PSD/PE, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Norma Ayub - PP/ES |
10/02/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, requerente, identificação, agente público, responsável legal, fornecimento, informação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/05/2022 |
Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sanderson. Os Deputados Carlos Veras, Érika Kokay, Rogério Correia, Vicentinho, Hélio Costa, Paulo Ramos e Túlio Gadelha, abstiveram-se de votar. |
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15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
15/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação.
12/07/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sanderson. Os Deputados Carlos Veras, Érika Kokay, Rogério Correia, Vicentinho, Hélio Costa, Paulo Ramos e Túlio Gadelha, abstiveram-se de votar. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 813 |
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02/03/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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10/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 731/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 224/2022 para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), retirada a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) do rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo". |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 856/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 224/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". |
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25/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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25/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 101/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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26/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O projeto foi devolvido à CCP, tendo em vista a exclusão desta Comissão do despacho aposto à proposição. |
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26/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 856/2022. |
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31/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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01/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022) |
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13/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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15/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. |
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28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. Contra o Deputado Hélio Costa. |
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Retirado de Pauta por já ter sido deliberado na reunião deliberativa anterior (12/07/2022, 09:30). |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sanderson. Os Deputados Carlos Veras, Érika Kokay, Rogério Correia, Vicentinho, Hélio Costa, Paulo Ramos e Túlio Gadelha, abstiveram-se de votar. |
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01/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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04/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2022, Letra A. |
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09/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) |
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15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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03/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 224/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
25/05/2022 |
Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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PL 224/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 224/2022 |
Parecer do Relator |
15/06/2022 |
Alexis Fonteyne |
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Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 224/2022 |
Parecer de Comissão |
01/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. |
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PL 224/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 731/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
10/05/2022 |
Adriana Ventura |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 224/2022 para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), retirada a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) do rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo. |
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REQ 856/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
24/05/2022 |
Adriana Ventura |
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Requer inclusão, como coautores do PL 224/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento. |
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