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PL 209/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3851/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 10/02/2022
Ementa
Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar  Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer  o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3851/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 209/2022, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar  Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer  o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência".
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3851/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/02/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 709
10/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.