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PL 203/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Jr. - PSD/GO |
09/02/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, fornecimento, dados, Consumo de energia, internet, acesso, consumidor, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com emenda. |
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/05/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com emenda.
03/05/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com emenda. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 203/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.
". |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 681 |
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02/03/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação. |
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14/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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20/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Braz, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação. |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Jorge Braz e Paulão. |
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Retirado o requerimento de retirada de Pauta pelo autor, Dep. Gilson Marques |
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Lido o Parecer pelo Relator Jorge Braz |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação de Parecer com complementação de voto, pelo Relator, Deputado Jorge Braz |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com emenda. |
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09/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 203/2022 Emendas apresentadas |
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PL 203/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 203/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 203/2022 |
Parecer do Relator |
24/11/2022 |
Jorge Braz |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 203/2022 |
Parecer do Relator |
18/04/2023 |
Jorge Braz |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação. |
|
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|
CVO 1 CDC => PL 203/2022 |
Complementação de Voto |
03/05/2023 |
Jorge Braz |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
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|
PAR 1 CDC => PL 203/2022 |
Parecer de Comissão |
05/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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PL 203/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 203/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 203/2022 |
|
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RPD 2 CDC => PL 203/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 203/2022 |
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