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PL 200/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jaqueline Cassol - PP/RO |
09/02/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Cartórios, revogação, dispositivo legal, extinção, delegação, notário, oficial de registro, Aposentadoria facultativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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18/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo de Vista Encerrado |
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11/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
01/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), pela aprovação.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2022, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro". |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 666 |
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24/02/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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24/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER. |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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21/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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22/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024) |
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05/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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18/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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27/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação. |
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08/10/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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02/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS). |
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01/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), pela aprovação. |
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12/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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16/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras. |
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18/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 200/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2022 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PL 200/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 200/2022 |
Parecer do Relator |
27/08/2024 |
Darci de Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CASP => PL 200/2022 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Ronaldo Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), pela aprovação. |
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PL 200/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Reimont |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 200/2022 |
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|
|
RPD 2 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Denise Pessôa |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 200/2022 |
|
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|
RPD 3 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/08/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 200/2022 |
|
|
|
RPD 4 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 200/2022 |
|
|
|
RPD 5 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 200/2022 |
|
|
|
RPD 6 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 200/2022 |
|
|
|
RPD 7 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 200/2022 |
|
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RPD 8 CASP => PL 200/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 200/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 200/2022 |
|
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|
RPD 9 CASP => PL 200/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/08/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 200/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 200/2022 |
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RPD 10 CASP => PL 200/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 200/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 200/2022 |
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|
RPD 11 CASP => PL 200/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/09/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 200/2022 |
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