Imprimir

PDL 25/2022
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 2/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 09/02/2022
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (2021), Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, mobilidade populacional, estrangeiro, visto consular, controle migratório, cooperação internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 2/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/02/22 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/01/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 21/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada consideração  dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021".
09/02/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 25/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/02/2022 (revisão do Sileg).
09/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único da MSC 21/2022.
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDL 25-A/2022).
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  36/2022/SGM-P.
17/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 2/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/02/22 PÁG 01 COL 02.
18/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 55/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 25/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 25/2022 Autógrafo 09/02/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 25/2022 Redação Final 09/02/2022 Aécio Neves Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
PDL 25/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 21/2022 Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais 14/01/2022 Poder Executivo Submete à elevada consideração  dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.