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REQ 77/2022
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 116/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG, Antonio Brito - PSD/BA e outros 09/02/2022
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 77/2022, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 77/2022, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
09/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria sobre a Mesa.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 393; não: 22; abstenção: 1; total: 416.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 77/2022    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REQ 77/2022 Declaração de Voto 15/02/2022 Lincoln Portela Declaração Escrita de Voto.
DVT 2 => REQ 77/2022 Declaração de Voto 15/02/2022 Abílio Santana votação nominal do REQ Nº.77/2022- Urgência para apreciação do PLP 116/2021, votei Sim, conforme orientação partidária.
DVT 3 => REQ 77/2022 Declaração de Voto 16/02/2022 Carla Dickson Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na Votação Nominal do Requerimento de Urgência nº 77/22, apresentado ao
PLP 116, de 2021, que suspende os prazos para cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e dá outras
providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 15 de
fevereiro de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido -
PROS.
DVT 4 => REQ 77/2022 Declaração de Voto 16/02/2022 João Marcelo Souza Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL), do dia 15 de fevereiro de 2022, iniciada às 13h:55min, votação nominal do REQ Nº 77/2022 – Urgência para apreciação do PLP 116/2021, votei sim, conforme orientação partidária.