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PL 167/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3381/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Glaustin da Fokus - PSC/GO |
08/02/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de
fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos
sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos
e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos
medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais
fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Norma geral, vigilância sanitária, fabricação, comercialização, publicidade, requisitos fitossanitários, produtos, insumo, Medicina Tradicional Chinesa, medicamento fitoterápico. _Produtos, fitoterapia, Medicamento fitoterápico, Medicina Tradicional Chinesa, sujeição, registro sanitário, análise, controle. _Fornecimento, consumidor, informação, bula de medicamento, embalagem do produto, produtos, insumo. _Autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exploração, produtos, comercialização, Comércio eletrônico, Serviço postal. _Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, produtos, fitoterapia, insumo, Medicamento fitoterápico, Medicina Tradicional Chinesa. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecimento, consumidor, informação, bula de medicamento, embalagem do produto, procedêcia, matéria-prima. princípio ativo. _Alteração, Código Penal, pena, comercialização, Sítio (internet), produtos, medicamento fitoterápico, utilização, fraude. _Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), fiscalização, apuração, fraude. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-3381/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 167/2022, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de
fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos
sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos
e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos
medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais
fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências. ". |
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22/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3381/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 551 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 167/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-3381/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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