PL 161/2022

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Maria do Rosário - PT/RS, Vivi Reis - PSOL/PA, Paulo Teixeira - PT/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Benedita da Silva - PT/RJ, João Daniel - PT/SE, Leo de Brito - PT/AC, Airton Faleiro - PT/PA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Patrus Ananias - PT/MG, Marília Arraes - PT/PE, Célio Moura - PT/TO, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Uczai - PT/SC, Alexandre Padilha - PT/SP, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP e outros

07/02/2022

Ementa

Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.

Indexação

Concessão, pensão especial, mãe, refugiado, país estrangeiro, Congo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2023

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].(REQ 1145/2023)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

14/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação.

10/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 161/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro".

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/02/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 482

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 761/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Requer o registro de coautoria do PL 161/2022.
".

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro Requerimento n° 761/2022.

19/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

20/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)

01/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

24/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.

Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

•

26/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

27/09/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Recebimento pela CDHMIR.

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada. (...)"

10/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)

11/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025)

25/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

14/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação.

20/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Apresentação do RPDR n. 3/2025 (Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".

•

Apresentação do RPDR n. 4/2025 (Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 161/2022-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".

27/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00

•

Retirado de pauta, por acordo.

03/09/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00

•

Determinada votação nominal de ofício pelo Presidente do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes. Em consequência fica prejudicado o requrimento de votação nominal do Deputado Hélio Lopes

•

Encaminharam a votação o Deputado Helio Lopes e Deputado Pastor Henrique Vieira

10/09/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

17/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 161/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/02/2022

21/09/2023

PL 161/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHMIR => PL 161/2022

Parecer do Relator

14/08/2025

Reimont

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação.

PAR 1 CDHMIR => PL 161/2022

Parecer de Comissão

17/09/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 161/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 161/2022

Parecer do Relator

24/06/2022

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.

PL 161/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 2 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 161/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 3 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal - PL 161/2022

RPD 4 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 5 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Votação

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 6 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 7 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 8 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

20/08/2025

Pr. Marco Feliciano

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 161/2022

RPD 9 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão

20/08/2025

Pr. Marco Feliciano

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022

RPD 10 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

20/08/2025

Pr. Marco Feliciano

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022

RPD 11 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/08/2025

Pr. Marco Feliciano

Requerimento de Votação Nominal - PL 161/2022

RPD 12 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

20/08/2025

Pr. Marco Feliciano

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022

RPD 13 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Votação

20/08/2025

Pr. Marco Feliciano

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022

RPD 14 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 15 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Votação

27/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 16 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão

27/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 17 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal - PL 161/2022

RPD 18 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 161/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 19 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

27/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 20 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

27/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 21 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Messias Donato

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 161/2022

RPD 22 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2025

Messias Donato

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 161/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 161/2022

RPD 23 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

03/09/2025

Helio Lopes

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 161/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 161/2022

RPD 24 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

03/09/2025

Helio Lopes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 161/2022

RPD 25 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Votação

03/09/2025

Helio Lopes

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022

RPD 26 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

03/09/2025

Helio Lopes

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 161/2022

RPD 27 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão

03/09/2025

Helio Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022

RPD 28 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/09/2025

Helio Lopes

Requerimento de Votação Nominal - PL 161/2022

RPD 29 CDHMIR => PL 161/2022

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

03/09/2025

Helio Lopes

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 161/2022

RPD 30 CDHMIR => PL 161/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/09/2025

Helio Lopes

Requerimento de Votação Nominal - PL 161/2022

RPDR 3/2025 CDHMIR

Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

RPDR 4/2025 CDHMIR

Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

20/08/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 161/2022-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 761/2022

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

17/05/2022

Helder Salomão

Requer o registro de coautoria do PL 161/2022.

REQ 1145/2023

Requerimento de Redistribuição

12/04/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 1958/2023

Requerimento de Redistribuição

14/06/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).