Imprimir

PL 158/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 07/02/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente, e para criar causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, Prova (direito penal), Crime habitual. _ Aumento da pena, Extorsão, Extorsão mediante sequestro, Estelionato, utilização, Pagamento Instantâneo (Pix), criminoso, obtenção, Vantagem econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2022 Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Apensados
Apensados ao PL 158/2022 (1)
PL 271/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 158/2022, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente, e para criar causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 522
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1248/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição
".
29/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-271/2025.
Apensação da proposição PL-271/2025 à proposição PL-158/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 158/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 158/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1248/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/08/2022 Euclydes Pettersen Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
RPD 1 => PL 158/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 158/2022
RPD 2 => PL 158/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 158/2022
RPD 3 => PL 158/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 158/2022
RPD 4 => PL 158/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 158/2022
RPD 5 => PL 158/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 158/2022
RPD 6 => PL 158/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 158/2022
RPD 7 => PL 158/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 158/2022
RPD 8 => PL 158/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 158/2022