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PL 156/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2812/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 07/02/2022
Ementa
Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a administração pública, tipicidade penal, Uso indevido de bem infungível. _ Aumento da pena, Emprego irregular de verbas públicas, Emprego irregular de rendas públicas, concussão, Excesso de exação (crime), Resistência (crime),  Lesão corporal grave. _ Crime praticado por particular contra a administração em geral, reformulação,  definição, Desobediência (crime), Corrupção ativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2022 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 156/2022 (1)
PL 514/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 156/2022, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, que "Altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 515
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-514/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 156/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)