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PDL 20/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 15/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 07/02/2022
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, do Presidente da República, que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2022 Apense-se à(ao) PDL-15/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PDL-15/2022
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PDL 15/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 20/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, do Presidente da República, que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
07/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 64/2022, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDL nº 20, de 2022. ".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-15/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 716
03/03/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PDL-15/2022
01/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 64/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 64/2022, com fundamento no art.128 do RICD. Publique-se."
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PDL 15/2022, ao qual esta proposição está apensada.