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PL 151/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Vivi Reis - PSOL/PA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG 07/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.
Indexação
Alteração, Lei da Política Agrícola, Poder público, formação, estoque regulador, produtor, garantia, abastecimento, regularização, preço, mercado interno, promoção, preço acessível, alimento, soberania alimentar. _Subvenção econômica, agricultor familiar, alimento orgânico, produto agroecológico, garantia, preço básico, alimento. _Alteração, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, Crime contra a economia popular, reajuste de preços, cesta básica, inflação, vigência, calamidade pública, emergência de saúde pública, limite mínimo, estoque público, alimento.  _Alteração, Lei Federal, alimento, componente, estoque público, distribuição, família, vulnerabilidade social, identificação, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cesta básica, combate, fome, condição de miserabilidade. _Alteração, Lei de Licitação, dispensa, licitação, aquisição, produto alimentício, agricultura familiar, produto orgânico, estoque público, alimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
30/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 151/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. ".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 491
23/02/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
04/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
05/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
11/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2022)
02/08/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Laercio Oliveira (PP/SE), contra o voto da Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
23/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
30/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
07/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
14/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Welter (PT-PR)
20/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Welter, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 151/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2023 Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 151/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 151/2022 Parecer do Relator 07/07/2022 Perpétua Almeida Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 151/2022 Substitutivo 08/07/2022 Perpétua Almeida Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.
PL 151/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDEICS => PL 151/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Alexis Fonteyne Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 151/2022
RPD 2 CDEICS => PL 151/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Liderança do Novo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 151/2022
RPD 3 CDEICS => PL 151/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Alexis Fonteyne Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 151/2022
RPD 4 CDEICS => PL 151/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Vitor Lippi Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 151/2022
RPD 5 CDEICS => PL 151/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Alexis Fonteyne Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 151/2022
RPD 6 CDEICS => PL 151/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Alexis Fonteyne Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 151/2022