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PL 134/2022
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - DEM/PR 03/02/2022
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.
Indexação
Criação, Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final, gestão, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Portal (Internet), monitoramento, fiscalização, qualidade, biocombustível, óleo diesel, cadeia produtora, Usuário, denúncia, reclamação, problema, combustível, procedimento, cadastramento, atuação, Posto de gasolina, Boas práticas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 134/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3390/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (83)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 134/2022, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR), que "Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências. ".
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 615
02/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
05/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado
23/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Paulão e Flávio Nogueira em razão de aprovação do Requerimento de inversão de pauta
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marx Beltrão
Vista ao Deputado Gilson Marques.
29/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a pedido do Deputado Paulão
04/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4171/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei n.º 1.873 de 2021, n.º 134 de 2022, e n.º 1.799 de 2022, ao Projeto de Lei n.º 4.516 de 2023
".
23/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
13/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
26/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2024)
10/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
11/06/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em razão da ausência dos autores
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Verificação de votação do solicitada pelo(a) Deputado André Ferandes, com delegação do Líder da Oposição, em razão da aprovação, em votação simbólica, proclamada pela Mesa. Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação  Resultado:  3 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 4 votos.
15/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 5 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
19/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3390/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Nº 134/2022. ".
30/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 134/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3390/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 134/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 134/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 134/2022 Parecer do Relator 10/06/2022 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 134/2022 Parecer do Relator 31/07/2023 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.
PRL 3 CDC => PL 134/2022 Parecer do Relator 26/06/2024 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 134/2022 Substitutivo 27/06/2024 Gilson Marques
PRL 4 CDC => PL 134/2022 Parecer do Relator 26/03/2025 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 134/2022 Substitutivo 26/03/2025 Gilson Marques
PRL 5 CDC => PL 134/2022 Parecer do Relator 15/07/2025 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CDC => PL 134/2022 Substitutivo 15/07/2025 Gilson Marques
PL 134/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 2 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Marx Beltrão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 3 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 4 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 5 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Marx Beltrão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 6 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 7 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Márcio Marinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 8 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 9 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 10 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 16/08/2023 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Inversão da Pauta - PL 134/2022
RPD 11 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 12 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Marx Beltrão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 134/2022
RPD 13 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 14 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 15 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 16 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 17 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 134/2022
RPD 18 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 134/2022
RPD 19 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 20 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 21 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 134/2022
RPD 22 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 23 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 24 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 25 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 26 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 134/2022
RPD 27 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 134/2022
RPD 28 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 29 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 30 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 31 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 32 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 33 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 34 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 35 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 36 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 134/2022
RPD 37 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 38 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 134/2022
RPD 39 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 40 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 41 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 42 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 43 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 44 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 45 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 46 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 47 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 48 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 49 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 50 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 51 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 52 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 53 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 54 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 55 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 56 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 57 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 58 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 59 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 60 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 61 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 62 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 63 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 134/2022
RPD 64 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 65 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 66 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 67 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 68 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 69 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 70 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 71 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 134/2022
RPD 72 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 73 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 74 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 75 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 76 CDC => PL 134/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 134/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 77 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Nilto Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 78 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 79 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 80 CDC => PL 134/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
RPD 81 CDC => PL 134/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 134/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 134/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4171/2023 Requerimento de Apensação 04/12/2023 Felipe Francischini Requer a apensação dos Projetos de Lei n.º 1.873 de 2021, n.º 134 de 2022, e n.º 1.799 de 2022, ao Projeto de Lei n.º 4.516 de 2023.
REQ 3390/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/08/2025 Pedro Lupion Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Nº 134/2022.