| PL 128/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Maurício Dziedricki - PTB/RS | 03/02/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 16/02/2022 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 16/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 04/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (92) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 12/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição. |
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| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 128/2022, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS), que "Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". | |||||||||||||||||||||||
| 16/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 418 | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PODE-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Teobaldo, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Milton Vieira (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Ely Santos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Duarte Jr., Márcio Marinho e Roberto Monteiro Pai. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal conforme art.186, §2º do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Roberto Monteiro Pai. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da aprovação da inversão de pauta para a proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício | |||||||||||||||||||||||
| 03/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do(a) Relator(a). | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) | |||||||||||||||||||||||