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PL 124/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 03/02/2022
Ementa
Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
Indexação
Suspensão, caráter excepcional, cobrança, adicional, remuneração, fornecimento, água, energia elétrica, período, estado de emergência, calamidade pública, decorrência, desastre ambiental, provocação, homem, ecossistema.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2024 Apense-se o PL 1538/2024 ao PL 124/2022.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei N. 124/2022, para determinar que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDU, CINDRE, CME, CFT (Mérito e art. 54, RICD), CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 150, de 2022, 3.202, de 2023, 1.538, de 2024, e 1.838, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão)
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 124/2022, pelo Deputado Júlio Delgado  (PSB/MG), que "Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana".
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 354
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-150/2022.
• Em decorrência da apensação do PL 150/2022 a este, determino a inclusão da análise de mérito pela CFTÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/03/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com a proposição PL-150/2022 apensada.
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
28/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, e do PL 150/2022, apensado, com substitutivo.
13/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2023)
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2023.
09/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
04/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, do PL 150/2022, e do PL 3202/2023, apensados, com substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
27/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por ausência do relator.
17/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
15/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2024.
• Apensação da proposição PL-1538/2024 à proposição PL-124/2022.
• Apensação da proposição PL-1560/2024 à proposição PL-1538/2024.
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se o PL 1538/2024 ao PL 124/2022.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei N. 124/2022, para determinar que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDU, CINDRE, CME, CFT (Mérito e art. 54, RICD), CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)]
28/05/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1815/2024,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3202/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3202/2023, por ter sido aprovado o REQ 1815/2024 que está apensado ao primeiro.
03/06/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1840/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1838/2024 ao Projeto de Lei nº 124/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
03/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1846/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3202, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 124, de 2022".
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1838/2024.
• Apensação da proposição PL-1838/2024 à proposição PL-124/2022.
26/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2024 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/02/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
18/02/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
19/02/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas dos Projetos de Lei nº 124, de 2022, nº 1.538/2024, nº 1.560/2024, nº 1.838/2024, nº 150/2022 e nº 3.202/2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do projeto original e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela juridicidade e boa técnica legislativa e pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024, PL nº 1.838/2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
• Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 124-A/2022).
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 150, de 2022, 3.202, de 2023, 1.538, de 2024, e 1.838, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 19/02/2025 - 13:55 - 11ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 124/2022    Emendas apresentadas
PL 124/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2022 Em decorrência da apensação do PL 150/2022 a este, determino a inclusão da análise de mérito pela CFTÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/05/2024 Apense-se o PL 1538/2024 ao PL 124/2022.
Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei N. 124/2022, para determinar que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDU, CINDRE, CME, CFT (Mérito e art. 54, RICD), CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)]
PL 124/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 124/2022 Parecer do Relator 12/07/2023 Pedro Aihara Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, e do PL 150/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 124/2022 Substitutivo 12/07/2023 Pedro Aihara Pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e do apensado, o Projeto de Lei nº 150, de 2022, na forma do substitutivo
PRL 2 CDU => PL 124/2022 Parecer do Relator 04/09/2023 Pedro Aihara Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, do PL 150/2022, e do PL 3202/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 124/2022 Substitutivo 05/09/2023 Pedro Aihara Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 124/2022 Parecer Preliminar de Plenário 17/02/2025 Icaro de Valmir Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
PRLP 2 => PL 124/2022 Parecer Preliminar de Plenário 18/02/2025 Icaro de Valmir Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
PRLP 3 => PL 124/2022 Parecer Preliminar de Plenário 18/02/2025 Icaro de Valmir Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
RDF 1 => PL 124/2022 Redação Final 19/02/2025 Icaro de Valmir Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.
PEP 1 => PL 124/2022 Parecer às Emendas de Plenário 19/02/2025 Icaro de Valmir Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário.
PPP 1 => PL 124/2022 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2025 Icaro de Valmir Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024 e PL nº 1.838/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas dos Projetos de Lei nº 124, de 2022, nº 1.538/2024, nº 1.560/2024, nº 1.838/2024, nº 150/2022 e nº 3.202/2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do projeto original e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela juridicidade e boa técnica legislativa e pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 124, de 2022, e dos apensados PL nº 150/2022, PL nº 3.202/2023, PL nº 1.538/2024, PL nº 1.560/2024, PL nº 1.838/2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PRLP 4 => PL 124/2022 Parecer Preliminar de Plenário 19/02/2025 Icaro de Valmir Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
SBT 1 => PL 124/2022 Substitutivo 19/02/2025 Icaro de Valmir
PRLE 1 => PL 124/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 19/02/2025 Icaro de Valmir Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
PL 124/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1840/2024 Requerimento de Apensação 03/06/2024 Maria do Rosário Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1838/2024 ao Projeto de Lei nº 124/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
REQ 1846/2024 Requerimento de Desapensação 03/06/2024 Fernanda Melchionna Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3202, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 124, de 2022.