PL 123/2022

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

03/02/2022

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2022

Apense-se à(ao) PL-108/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 123/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 173/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

17/02/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2022, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências".

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-108/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 350

07/04/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

16/08/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-108/2022

04/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 173/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 123, de 2022".

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 123/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 173/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

14/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 024/2025 - COPER, solicitando a devolução deste.

17/02/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP