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PL 121/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Heitor Schuch - PSB/RS |
02/02/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, garantia, percentual, mínimo, produtos, agricultura familiar, Cesta básica, distribuição, âmbito, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/2022 |
Despacho exarado no Ofício n. 227/2022, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.407/2021. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 121/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 121/2022: CAPADR e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2026/PS-GSE |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
03/03/2026 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 121/2022, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan. ". |
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16/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4407/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 343 |
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02/03/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-4407/2021 |
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Recebimento pela CAPADR. |
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06/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Ofício n. 227/2022, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.407/2021. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 121/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 121/2022: CAPADR e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] |
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23/05/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS) |
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24/05/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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15/10/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
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Encerrada Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 40, Letra A. |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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16/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lidice da Mata. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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Aprovado o Parecer. |
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18/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra B. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2025) |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos. |
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19/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
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23/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2026/PS-GSE |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 121/2022 Emendas apresentadas |
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PL 121/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-4407/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/12/2022 |
Despacho exarado no Ofício n. 227/2022, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.407/2021. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 121/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 121/2022: CAPADR e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] |
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PL 121/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 121/2022 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
Marcon |
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Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CAPADR => PL 121/2022 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 121/2022 |
Parecer do Relator |
03/09/2025 |
Lídice da Mata |
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Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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PAR 1 CCJC => PL 121/2022 |
Parecer de Comissão |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 121/2022 |
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RDF 1 CCJC => PL 121/2022 |
Redação Final |
23/02/2026 |
Lídice da Mata |
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Redação Final ao PL 121/2022 |
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PARF 1 CCJC => PL 121/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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PARF PL 121/2022 Parecer da Comissão (CCJC) |
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PL 121/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 121/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/12/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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