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PDL 17/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSL/SP 02/02/2022
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
07/03/2022 Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 17/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto  (PSL/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal".
07/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
07/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2022 PÁG 50.