PDL 17/2022

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guiga Peixoto - PSL/SP

02/02/2022

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal.

Indexação

Sustação, Ato normativo, exigência, Atestado de vacinação, Coronavírus, acesso, Órgão público, Poder Executivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

07/03/2022

Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 17/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal".

07/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.

07/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2022 PÁG 50.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 17/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/03/2022

Devolva-se a proposição, com base nos artigos os arts. 100, § 2º, 111, caput, 112, e 137, § 1º, II, "b" e "c", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.