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PL 119/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Hugo - PSL/GO 02/02/2022
Ementa
Dispõe sobre normas gerais relativas à
emissão de nota fiscal ou documento
equivalente e trata de infrações da
ordem econômica, alterando a Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011,
que estrutura o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência; dispõe sobre a
prevenção e repressão às infrações
contra a ordem econômica e dá outras
providências.
Indexação
Norma geral, emissão, nota fiscal, recibo de pagamento, documento, venda, mercadoria, prestação de serviços, especificação, quantidade, quantidade, preço. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, imposição, fornecedor, comércio, bens, serviços, preço, desconto, condição, pagamento, quantidade, mínimo, máximo, margem de lucro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 119/2022, pelo Deputado Vitor Hugo  (PSL/GO), que "Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 731
18/02/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
04/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
05/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
12/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela rejeição.
02/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
23/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Leitura do parecer pelo relator.
• Aprovado o Parecer.
24/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 26/08/2023, Letra A.
28/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2023).
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 119/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 119/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 119/2022 Parecer do Relator 19/06/2023 Rodrigo Gambale Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDE => PL 119/2022 Parecer de Comissão 24/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.