vacinal contra Covid-19 como
condição para o exercício de direitos.
Arquivado
vacinal contra Covid-19 como
condição para o exercício de direitos".
".
| PL 118/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3026/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Caroline de Toni - PSL/SC | 02/02/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2024 | Despacho exarado no Ofício 349/2024, da CSAUDE, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.966/2020 e seus apensados de números 3.026/2021, 4.369/2021, 118/2022, 3.702/2021 e 4.380/2021." | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 118/2022, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos". |
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| 15/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3026/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 724 | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)., para o PL 4966/2020, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. ". |
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| 27/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 349/2024, da Comissão de Saúde. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4966/2020 e seus apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC n. 10/2024 (Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde". | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício 349/2024, da CSAUDE, conforme seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 4.966/2020 e seus apensados de números 3.026/2021, 4.369/2021, 118/2022, 3.702/2021 e 4.380/2021." | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024) | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||||