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PL 105/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
02/02/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, Atenção integral à saúde, Atendimento multiprofissional, pessoa com deficiência, Pessoa com doença rara. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2765/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução nº 1/2023 determinando o seu encaminhamento para a CSAÚDE no lugar da CSSF.
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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28/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA). |
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28/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 105/2022 (18) |
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PL 445/2022; PL 1038/2022 (6), PL 1966/2023, PL 4200/2023, PL 4312/2023 (1), PL 587/2024, PL 380/2024, PL 1422/2024; PL 1179/2022; PL 1584/2022; PL 2288/2023 (1), PL 4871/2023; PL 2765/2023 (2), PL 3712/2023 (1), PL 1731/2024; PL 4217/2023; PL 4629/2023; PL 4945/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
17/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 380/2024, do PL 1422/2024, do PL 4871/2023, do PL 3712/2023, do PL 1731/2024, e do PL 587/2024, apensados, com substitutivo.
18/06/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
06/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 1966/2023, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 3712/2023, do PL 4200/2023, do PL 4217/2023, do PL 4312/2023, do PL 4629/2023, do PL 4871/2023, do PL 4945/2023, do PL 380/2024, do PL 587/2024, do PL 1422/2024 e do PL 1731/2024, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 105/2022, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras". |
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16/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/02/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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17/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 326 |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-445/2022. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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05/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1038/2022. |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1179/2022. |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1584/2022. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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11/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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26/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2288/2023. |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2765/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução nº 1/2023 determinando o seu encaminhamento para a CSAÚDE no lugar da CSSF.
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4217/2023. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4629/2023. |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4945/2023. |
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13/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 4871/2023 e do PL 3712/2023, apensados, com substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2023) |
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21/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 380/2024, do PL 4871/2023, e do PL 3712/2023, apensados, com substitutivo. |
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12/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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19/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 768/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 105/2022 e nº 7419/2019". |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1731/2024 à proposição PL-3712/2023. |
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17/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 380/2024, do PL 1422/2024, do PL 4871/2023, do PL 3712/2023, do PL 1731/2024, e do PL 587/2024, apensados, com substitutivo. |
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18/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-445/2022, PL-1038/2022, PL-1179/2022, PL-1584/2022, PL-1966/2023, PL-2288/2023, PL-2765/2023, PL-3712/2023, PL-4217/2023, PL-4200/2023, PL-4312/2023, PL-4629/2023, PL-4871/2023, PL-4945/2023, PL-380/2024, PL-587/2024, PL-1422/2024, PL-1731/2024 apensadas. |
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21/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 312, Letra A. |
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28/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA). |
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01/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2024). |
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10/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
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06/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 1966/2023, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 3712/2023, do PL 4200/2023, do PL 4217/2023, do PL 4312/2023, do PL 4629/2023, do PL 4871/2023, do PL 4945/2023, do PL 380/2024, do PL 587/2024, do PL 1422/2024 e do PL 1731/2024, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 105/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2765/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução nº 1/2023 determinando o seu encaminhamento para a CSAÚDE no lugar da CSSF.
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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PL 105/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 105/2022 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Sargento Portugal |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 4871/2023 e do PL 3712/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 105/2022 |
Substitutivo |
08/12/2023 |
Sargento Portugal |
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PRL 2 CPD => PL 105/2022 |
Parecer do Relator |
11/03/2024 |
Sargento Portugal |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 380/2024, do PL 4871/2023, e do PL 3712/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CPD => PL 105/2022 |
Substitutivo |
11/03/2024 |
Sargento Portugal |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras. |
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PRL 3 CPD => PL 105/2022 |
Parecer do Relator |
17/06/2024 |
Sargento Portugal |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 4217/2023, do PL 4629/2023, do PL 4945/2023, do PL 1966/2023, do PL 4200/2023, do PL 4312/2023, do PL 380/2024, do PL 1422/2024, do PL 4871/2023, do PL 3712/2023, do PL 1731/2024, e do PL 587/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CPD => PL 105/2022 |
Substitutivo |
17/06/2024 |
Sargento Portugal |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras. |
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PAR 1 CPD => PL 105/2022 |
Parecer de Comissão |
19/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras. |
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SBT-A 1 CPD => PL 105/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 105/2022 |
Parecer do Relator |
06/11/2025 |
Rosangela Moro |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 445/2022, do PL 1038/2022, do PL 1179/2022, do PL 1584/2022, do PL 1966/2023, do PL 2288/2023, do PL 2765/2023, do PL 3712/2023, do PL 4200/2023, do PL 4217/2023, do PL 4312/2023, do PL 4629/2023, do PL 4871/2023, do PL 4945/2023, do PL 380/2024, do PL 587/2024, do PL 1422/2024 e do PL 1731/2024, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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PL 105/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 105/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Sargento Portugal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 105/2022 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 768/2024 |
Requerimento de Apensação |
19/03/2024 |
Pedro Westphalen |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 105/2022 e nº 7419/2006 |
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