Imprimir

PL 96/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3738/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 02/02/2022
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, Afastamento do serviço sem ônus, empregado, acompanhamento, internação hospitalar, filho, dependente legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 96/2022 (1)
PL 2672/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2022, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR), que "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde
".
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/02/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 658
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2024.
Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 96/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)