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PDL 15/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 02/02/2022
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
Indexação
Sustação, Decreto, regulamentação, providências, enfrentamento, Impacto financeiro, Setor elétrico, decorrência, Escassez hídrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2022 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
Apensados
Apensados ao PDL 15/2022 (1)
PDL 20/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 15/2022, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica'".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-20/2022.
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 706
03/03/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PDL-20/2022 apensada.
09/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
12/07/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)
19/03/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 15/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2022 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)