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PL 87/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Samuel Moreira - PSDB/SP 02/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, destinação, recursos públicos, financiamento, saneamento básico, valor, outorga, Alienação de ativos, Controle acionário, empresa estatal, Ente federativo, inaplicação, percentual, recursos, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza pública,  manejo, resíduo sólido, água pluvial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 25/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 87/2022, pelo Deputado Samuel Moreira  (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal".
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/02/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
11/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 68.
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
28/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição.
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de ofício.
15/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
30/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
25/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição.
04/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:35 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Marangoni.
11/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 87/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 87/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 87/2022 Parecer do Relator 12/12/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição.
PRL 2 CDU => PL 87/2022 Parecer do Relator 25/11/2024 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição.
PL 87/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDU => PL 87/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Marangoni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 87/2022