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PDL 12/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Carlos Veras - PT/PE, Rogério Correia - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Pedro Uczai - PT/SC, Professora Rosa Neide - PT/MT, Helder Salomão - PT/ES, Alexandre Padilha - PT/SP, Nilto Tatto - PT/SP, Joseildo Ramos - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Waldenor Pereira - PT/BA, Afonso Florence - PT/BA, Paulo Guedes - PT/MG, Benedita da Silva - PT/RJ, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Arlindo Chinaglia - PT/SP, José Guimarães - PT/CE e outros 02/02/2022
Ementa
Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC.
Indexação
Sustação, Acordo de cooperação,  Ministério da Economia, Federação Brasileira de Bancos ( Febraban), Associação Brasileira de Bancos (ABBC), parceria,  Secretaria de Governo Digital ( SGD), Banco, acesso,  dados biométricos, Dados pessoais sensíveis, cidadão,  Banco de dados, Identidade Civil Nacional (ICN),  Plataforma gov_br.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/2022 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, e nem contratos, conforme o art. 71, § 1º, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, e nem contratos, conforme o art. 71, § 1º, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 12/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes  (PT/MG) e outros, que "Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC".
07/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, e nem contratos, conforme o art. 71, § 1º, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
07/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2022 PÁG 36.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 12/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/03/2022 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, e nem contratos, conforme o art. 71, § 1º, ambos da Constituição Federal. Publique-se.