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PL 74/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6238/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE 02/02/2022
Ementa
Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso.
Indexação
Penalidade administrativa, contra, prática, atos, discriminação, motivo, religião, exercício profissional, função pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2022 Apense-se à(ao) PL-6238/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 74/2022, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra  (PTB/CE), que "Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso".
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6238/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 18.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 74/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2022 Apense-se à(ao) PL-6238/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)