PL 25/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3248/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Frota - PSDB/SP

02/02/2022

Ementa

Em todas as praias brasileiras será obrigatório a existência de rampas de acessibilidade para deficientes com acesso ao mar, aos lagos e rios, a responsabilidade será de todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal.

Indexação

Obrigatoriedade, União, incentivo, construção, Rampa de acesso, acessibilidade, pessoa com deficiência, praia, lago, lagoa, Rio (curso d'água). _ Concessão, linha de crédito, Estado (ente federado), Município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/02/2022

Apense-se à(ao) PL-3248/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3248/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 25/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Em todas as praias brasileiras será obrigatório a existência de rampas de acessibilidade para deficientes com acesso ao mar, aos lagos e rios, a responsabilidade será de todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal".

08/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3248/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

08/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 202

11/02/2022

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

08/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 5337/2020, ao qual esta proposição está apensada.

14/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para o PL 5337/2020, ao qual esta proposição está apensada.

03/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3248/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 25/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/02/2022

Apense-se à(ao) PL-3248/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)