|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 3/2022 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Kim Kataguiri - DEM/SP |
02/02/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal |
|
|
Indexação |
|
|
Sustação, Solução de consulta, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, permuta, Criptomoeda, fato gerador, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/02/2022 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
22/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
|
|
26/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
16/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/02/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
". |
|
|
|
|
|
22/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
22/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 663 |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
11/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
27/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Thiago de Joaldo. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento para votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chiquinho Brazão. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 24 votos. |
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/08/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDL 3/2022 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/02/2022 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PDL 3/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 3/2022 |
Parecer do Relator |
26/04/2024 |
Alencar Santana |
|
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDL 3/2022 |
Parecer do Relator |
05/07/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PDL 3/2022 |
Parecer do Relator |
21/06/2023 |
Chiquinho Brazão |
|
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 3/2022 |
Parecer de Comissão |
16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 3/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 3 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/12/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 5 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Mauro Benevides Filho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 6 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 7 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 8 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 9 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/08/2023 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
RPD 10 CFT => PDL 3/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Florentino Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|