PL 13/2022

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alencar Santana Braga - PT/SP, Odair Cunha - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE

02/02/2022

Ementa

Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

Indexação

Obrigatoriedade, Empresa de transporte, transporte terrestre, transporte fluvial, transporte aéreo, rastreamento, animal doméstico. _ Critério, acomodação, bem-estar, transporte, animal doméstico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2025

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 35, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-207/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

08/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 171

29/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".

05/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 483/2022, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Requeiro a V. Exª, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 196, de 2022, bem como dos Projetos de Lei n.º 3759/2020, 279/2022, 207/2021, 3296/2021, 4018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022, 460/2022, do Projeto de Lei nº 6.273, de 2019, que “Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”".

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 483/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 483/2022. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, e o Projeto de Lei n. 3.759/2020, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 279/2022, do Projeto de Lei n. 6.273/2019. Em consequência, apensem-se o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, ao Projeto de Lei n. 3.759/2020, submetendo-se-os à apreciação do Plenário, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Ademais, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.716/2009, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 6.273/2019 faz parte, para excluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço, por oportuno, que, como o Projeto de Lei n. 3.759/2020 e seus apensados não tomaram por empréstimo o parecer da Comissão Especial - PL 6.716/2009, encontram-se pendentes de pareceres de todas as Comissões a que foram distribuídos, devendo ser encaminhados a todas elas, para exame. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.759/2020: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.716/2009: CDEICS, CDC, CREDN, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1126/2022, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 13, de 2022".

05/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1154/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer que o Projeto de Lei 13/2022 seja desapensado do Projeto de Lei 207/2021
".

11/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 1.154/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 13/2022 do Projeto de Lei n. 207/2021. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 13/2022 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e à análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 13/2022: CMADS, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).]

04/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1126/2022 do Sr. Alencar Santana que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 13, de 2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1126/2022.

04/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1301/2022, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 196, de 2022, de minha autoria, ao PL nº 13, de 2022, por tratarem de matérias correlatas, em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Infederido o Requerimento n. 1.301/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.301/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/11/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

07/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1509/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1622/2024 ao Projeto de Lei nº 13/2022, por tratarem de matérias correlatas
".

08/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

08/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Reimont (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão

•

Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.

•

Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 6º do substitutivo, apresentado ao PL 13/2022 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 5º do substitutivo, apresentado ao PL 13/2022 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 13/2022 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fred Costa (Patriota-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 13-A/2022).

08/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

08/05/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela CMADS, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.

08/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).

08/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1522/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 3.581, de 2023, ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, por tratarem de matérias correlatas".

•

Apresentação do RPD n. 3/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)".

15/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2024/SGM-P.

05/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 13/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, que “Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o transporte de cães e gatos no contrato de transporte aéreo doméstico e internacional
".

05/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 356/2025-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 13, de 2022, que “Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”, e encaminha para apreciação dessa Casa.

•

Recebido Ofício n.º 356/2025 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 13, de 2022, que “Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

•

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, que “Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o transporte de cães e gatos no contrato de transporte aéreo doméstico e internacional.

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL

12/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 35, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 13/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 13/2022

08/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 13/2022

DTQ 2 => PL 13/2022

08/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 13/2022

DTQ 3 => PL 13/2022

08/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 13/2022

PL 13/2022 Emendas apresentadas

PL 13/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/02/2022

Apense-se à(ao) PL-207/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

11/07/2022

09/05/2025

PL 13/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CCJC => PL 13/2022

Parecer Reformulado de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

PEP 1 CCJC => PL 13/2022

Parecer às Emendas de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CMADS => PL 13/2022

Parecer às Emendas de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.

PPR 1 CMADS => PL 13/2022

Parecer Reformulado de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela CMADS, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CMADS => PL 13/2022

Substitutivo

08/05/2024

Fred Costa

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CVT => PL 13/2022

Parecer Reformulado de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

PEP 1 CVT => PL 13/2022

Parecer às Emendas de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 13/2022

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2024

Fred Costa

PPP 1 CMADS => PL 13/2022

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.

PPP 1 CVT => PL 13/2022

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2024

Fred Costa

PRLP 1 => PL 13/2022

Parecer Preliminar de Plenário

30/04/2024

Fred Costa

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

RDF 1 => PL 13/2022

Redação Final

08/05/2024

Fred Costa

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

PRLP 2 => PL 13/2022

Parecer Preliminar de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

PRLP 3 => PL 13/2022

Parecer Preliminar de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

PRLP 4 => PL 13/2022

Parecer Preliminar de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

PRLP 5 => PL 13/2022

Parecer Preliminar de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

PRLE 1 => PL 13/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação.

PRLP 6 => PL 13/2022

Parecer Preliminar de Plenário

08/05/2024

Fred Costa

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

PL 13/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 449/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/03/2022

Roberto Alves

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo

REQ 483/2022

Requerimento de Desapensação

05/04/2022

Daniel Coelho

Requeiro a V. Exª, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 196, de 2022, bem como dos Projetos de Lei n.º 3759/2020, 279/2022, 207/2021, 3296/2021, 4018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022, 460/2022, do Projeto de Lei nº 6.273, de 2019, que “Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”.

REQ 1126/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/06/2022

Alencar Santana

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 13, de 2022.

REQ 1154/2022

Requerimento de Desapensação

05/07/2022

Reginaldo Lopes

Requer que o Projeto de Lei 13/2022 seja desapensado do Projeto de Lei 207/2021.

REQ 1301/2022

Requerimento de Apensação

04/08/2022

Daniel Coelho

Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 196, de 2022, de minha autoria, ao PL nº 13, de 2022, por tratarem de matérias correlatas, em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.

REQ 1509/2024

Requerimento de Apensação

08/05/2024

Yandra Moura

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1622/2024 ao Projeto de Lei nº 13/2022, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 1522/2024

Requerimento de Apensação

08/05/2024

Duarte Jr.

Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 3.581, de 2023, ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, por tratarem de matérias correlatas

RPD 1 => PL 13/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 13/2022

RPD 2 => PL 13/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 13/2022

RPD 3 => PL 13/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 13/2022

RPD 3/2024 => PL 13/2022

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

08/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)