MPV 1099/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14370/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/01/2022

Ementa

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/01/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14370/2022. DOU 15/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (221)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/01/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/01/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

16/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 58./2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1099, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas". Á medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze emendas).

•

Recebida a Mensagem nº 32/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1099/2022.

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

01/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 31, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

27/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 13 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

05/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

10/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 718/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da EMC N° 1/2022 apresentada à MPV 1099/2022".

•

Deferido o Requerimento n. 718/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1.099/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

10/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

11/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 58/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.099/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/5/2022 - 13h55 - 59ª Sessão).

11/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 278; abstenção: 1; total: 292.

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 215, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas n°s 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, por possuírem matéria estranha ao objeto da MPV; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 2, 23, 28, 35, 40, 44, 49, 53, 56, 58, 72, 85, 89, 91, 96, 99, 105, 110, 114, 118, 128, 136, 140, 151, 155, 158, 162, 168, 169, 181, 185, 189, 197, e 202, por serem consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas n°s 7, 12, 13, 15, 24, 39, 48, 52, 55, 66, 77, 86, 93, 98, 107, 112, 117, 125, 127, 135, 139, 152, 157, 161, 165, 170, 172, 178, 179, 184, 201, 211 e 213, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 274; abstenção: 3; total: 288.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 268: abstenção: 4; total: 276.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.099 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 96; abstenção: 2; total: 349.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque do §4º do artigo 1º da MPV 1.099/2022 com vistas à substituição do parágrafo único do art. 1° do PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 85; não: 224; abstenção: 1; total: 310.

•

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 92; não: 237; total: 329.

•

Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão Nº 26 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 107; não: 208; abstenção: 1; total: 326.

•

Votação do DTQ 12: PSOL: Emenda de Plenário 5

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 99; não: 227; total: 326.

•

Votação do DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 102; não: 230; total: 332.

•

Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Comissão 173 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 173. Sim: 102; não: 217; total: 319.

•

Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 226; total: 317.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo III (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - Art. 15 a Art 29) do substitutivo apresentado à Medida Provisória nº 1099 de 2022, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo III (Arts.15 a 29) do PLV apresentado à MPV 1.099/2022 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque de Preferência para o texto original apresentado à Medida Provisória 1.099 de 2022. (art. 161, IV)

•

Retirado o DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “por hora e corresponderá à soma das horas despendidas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional e em atividades de interesse público executadas no âmbito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário”, contida no §2º do artigo 6º do PLV apresentado a Medida Provisória nº 1099 de 2022, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.099-A/2022) - (PLV 10/2022).

11/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 10, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1099/2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

13/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2022/SGM-P.

26/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 184 /2023 (CN comunicando remessa da matéria à sanção.

15/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14370/2022. DOU 15/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

27/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 252/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

29/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 347-CN, de 29/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1099, de 2022.