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MSC 21/2022

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Tramitação Finalizada

Origem:

OF 30/2022

Acessória de:

PDL 25/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/01/2022

Ementa

Submete à elevada consideração  dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/02/2022

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/01/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 21/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada consideração  dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021".

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 29/2022, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022".

08/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)

08/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/22 PAG 23

09/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 29/2022 do Sr. Aécio Neves que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 29/2022.

09/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único da MSC 21/2022.

•

Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 25-A/2022).

09/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).

11/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.