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MSC 21/2022
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 30/2022
Acessória de:
PDL 25/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/01/2022
Ementa
Submete à elevada consideração  dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/01/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 21/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada consideração  dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 29/2022, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022".
08/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/02/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
08/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/22 PAG 23
09/02/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 29/2022 do Sr. Aécio Neves que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 29/2022.
09/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único da MSC 21/2022.
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 25-A/2022).
09/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).
11/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 21/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/02/2022 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
MSC 21/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => MSC 21/2022 Parecer Proferido em Plenário 09/02/2022 Aécio Neves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PPP 1 CREDN => MSC 21/2022 Parecer Proferido em Plenário 09/02/2022 Aécio Neves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
PRLP 1 => MSC 21/2022 Parecer Preliminar de Plenário 09/02/2022 Aécio Neves Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
MSC 21/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 29/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/02/2022 Aécio Neves Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 21/2022.