SBT 2 CCJC => PL 2500/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 2500/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Patrus Ananias - PT/MG

22/11/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).